1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
(a) A Global.Sys, Lda conta com uma plataforma Kumprali virtual onde se exibem produtos de consumo e serviços permitindo o acesso aos CONSUMIDORES para seu conhecimento e realização de ofertas de compras;
(b) A exibição dos produtos de consumo e serviços serve como referência aos CONSUMIDORES para sua encomenda e recepção por meio de um sistema de entregas;
(c) Na plataforma Kumprali se vinculam terceiros independentes da GLOBAL.SYS, LDA na qualidade de FORNECEDORES, que comercializam de forma direta os produtos de consumo e serviços que exibe a Global.Sys, Lda na sua plataforma Kumprali.
(d) A tecnologia da plataforma Kumprali permite que os CONSUMIDORES adquiram diretamente dos FORNECEDORES os produtos ou serviços. Essa operação se materializa com a celebração de uma relação entre CONSUMIDORES e FORNECEDORES.
(e) O contrato será firmado exclusivamente entre o FORNECEDOR e o CONSUMIDOR, sem qualquer responsabilidade da Global.Sys, Lda inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do serviço prestado.
(f) Por estas razões, com a aceitação destes termos e condições de uso da plataforma Kumprali outorga autorização de uso que nela se habilitar, respeitando os seus termos e condições aqui dispostos.
2. DEFINIÇÕES
Para os efeitos destes termos e condições se entende por:
COMÉRCIO ELETRÔNICO: Compreende o envio, transmissão, recepção, armazenamento de mensagens de dados por via eletrônica.
CONSUMIDORES: são as pessoas físicas cadastradas na plataforma Kumprali da Internet denominada Kumprali também denominadas “UTILIZADORES” ou “UTILIZADORES”, que adquiram produtos de consumo dos Fornecedores (também cadastrados na plataforma Kumprali).
DADOS PESSOAIS: São todas as informações que permitem identificar ou tornar identificável uma pessoa física.
FORNECEDORES – é a pessoa física (maior de idade e com capacidade civil) ou eventualmente jurídica que se cadastra na plataforma Kumpralie tendo seu cadastro aprovado se habilita a realizar vendas aos CONSUMIDORES conforme a sua disponibilidade, viabilidade ou desejo, de forma completamente autônoma, acessando um dispositivo específico da plataforma Kumprali.
MENSAGEM DE DADOS: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, ópticos ou similares, como possam ser, entre outros, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI), Internet, o correio eletrônico, o telegrama, o telex ou o telefax.
PLATAFORMA KUMPRALI: aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização na Global.Sys, Lda , através do qual:
i) São exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária (dos Fornecedores para que possam servir de referência ao Consumidor,
ii) Facilita a aproximação entre os Consumidores e os Fornecedores,
iii) Serve como meio de envio de comunicações entre o Consumidor e fornecedor
iv) Pode receber os pagamentos das compras diretamente do consumidor (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro ao Fornecedor. A KUMPRALI não realiza a compra de produtos por conta própria, não armazena produtos e tão pouco é vendedora de produtos. É uma PLATAFORMA KUMPRALI de tecnologia somente para intermediação da Venda, cobrando pelos serviços realizados. Também denominada neste Instrumento como “plataforma Kumprali”, podendo ser acessada por computadores, notebooks, smartphones ou tablet’s.
PRODUTOS E SERVIÇOS: Bens e serviços de consumo de FORNECEDORES, exibidos por meio da plataforma Kumprali ,sobre a qual os CONSUMIDORES ofertam para comprar dos FORNECEDORES.
RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR e FORNECEDOR: É o negócio realizado entre o FORNECEDOR e o CONSUMIDOR, onde este último realiza uma oferta e se obriga realizar um pagamento em favor do FORNECEDOR que, por sua vez, se obriga a entregar no destino.
3. AUTORIZAÇÃO.
Mediante a aceitação destes termos e condições é dada ao FORNECEDOR a autorização de uso da plataforma Kumprali em aplicativo específico que a Global.Sys, Lda outorga em favor do FORNECEDOR, para o acesso pago, para que ele entre e concorra em um mercado virtual com a finalidade de publicar, vender e entregar PRODUTOS E SERVIÇOS de consumo aos CONSUMIDORES, conforme sua disponibilidade e interesse.
Recursos disponíveis aos FORNECEDORES:
- Painel de controle, permite ao fornecedor ter uma resumo geral do seu negócio/loja;
- Produtos, permite adicionar, editar e eliminar produtos;
- Encomendas, permite acompanhar as encomendas e aplicar um estado conforme a posição do processo;
- Cupões, permite ao fornecedor aplicar cupões de desconto sobre um produto ou uma encomenda;
- Relatórios, permite acompanhar as vendas em várias perspectivas, por ex. as vendas do mês, venda por dia, produto mais vendido e a declaração (crédito, debito e balanço) de vendas de uma determinada data;
- Comentários, permite o fornecedor acompanhar os comentários e as avaliações dos seus produtos pelos utilizadores;
- Seguidores, permite também ao fornecedor acompanhar quem esta seguir a sua loja;
- Suporte, permite o fornecedor dar suporte aos seus clientes ou utilizadores através da emissão dos tickets;
- Definições de loja, permite ao fornecedor redefinir as informações do perfil da sua loja, por ex. nome da loja, endereço, contactos, horário de funcionamento, entre outros;
- Definições de entrega, permite também ao fornecedor configurar os métodos e custo de entrega/envio para uma determinada região;
- Definições de perfil social, permite ao fornecedor associarem a sua loja com vária rede sociais, por ex. faceebook, instagram, twiter, youtube, entre outros;
- Definições de RMA (política de devolução e garantia), permite aos fornecedores definir a sua política de devolução e garantia e associar aos produtos.
4. ALCANCE.
O FORNECEDOR utilizará a plataforma Kumprali para a venda do seu produto ao CONSUMIDOR, e para este efeito:
I. Comunicará aos CONSUMIDORES informação correta, fidedigna, suficiente, clara e atualizada a respeito dos PRODUTOS E SERVIÇOS que serão entregues;
II. Comunicará aos CONSUMIDORES a informação detalhada do ENTREGADOR que se habilitar para tal entrega; e
5. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO.
i) O FORNECEDOR declara ter tomado conhecimento dos termos e condições de uso aos quais se encontram sujeitos os CONSUMIDORES para usar a plataforma Kumprali;
ii) O FORNECEDOR está ciente de que os CONSUMIDORES entram na plataforma Kumprali para realizar uma encomenda por uma quantidade indeterminada de PRODUTOS.
iii) Ao ser efetuado uma encomenda, o FORNECEDOR é notificado pelo CONSUMIDOR a respeito dos PRODUTOS E SERVIÇOS solicitados, modo e lugar de entrega, as quais são de cumprimento obrigatório do mesmo em relação ao CONSUMIDOR.
iv) No momento da notificação da encomenda do CONSUMIDOR, o FORNECEDOR poderá declinar a oferta (recusar o serviço), seja pela impossibilidade de conseguir os PRODUTOS ou por condições de tempo e localização.
6. ALTERAÇÃO E RESCISÃO
- A autorização de uso é indefinida. Não obstante poderá ser alterado mediante termo aditivo competente, assim como poderá ser rescindido em comum acordo entre as partes ou unilateralmente a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sem que caiba qualquer direito de indenização na hipótese de uma das partes: entrar em liquidação judicial ou extrajudicial, tiver requerido a falência ou requerer concordata; ou infringir qualquer termo.
- plataforma Kumprali se isenta de qualquer responsabilidade relacionada aos danos, perdas e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou colocados à disposição de terceiros através da plataforma Kumprali.
7. DEVERES DO FORNECEDOR.
Em virtude destes termos e condições o FORNECEDOR se compromete a:
1. Usar a PLATAFORMA KUMPRALI única e exclusivamente nos termos aqui definidos ;
2. Cumprir com todos os requisitos e obrigações normativas legais vigente aplicáveis a atividade exercida na plataforma Kumprali;
3. Declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à plataforma Kumprali são autênticos, atuais e verdadeiros.
4. Entregar ao CONSUMIDOR oportunamente e nos termos definidos na transação, os PRODUTOS por ele adquiridos;
5. Informar à Global.Sys, Lda sobre qualquer aspecto que modifique as condições de prestação de serviços aos CONSUMIDORES, como território no qual se possa realizar as entregas, tempo de entrega, qualidade dos produtos, entre outros;
6. Toda e qualquer infração de venda ou entrega do produto, danos que ocorra em decorrência direta ou indireta do serviço, incluindo, mas sem se limitar a: (i) multas; (ii) acidentes; (iii) processos judiciais ou administrativos; (iv) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de Frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo FORNECEDOR, sem que a GLOBAL.SYS, LDA seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.
8. PRODUTOS EXIBIDOS.
A plataforma Kumprali, exibe PRODUTOS E SERVIÇOS de múltiplas referências e marcas de diversos FORNECEDORES. Essa exibição informa de modo geral as características dos produtos como: marca, tipo de produto e apresentação. Os CONSUMIDORES selecionam os produtos que precisam, com base nesta informação, utilizando-a como referência. Por esta razão, o FORNECEDOR deve se predispor a entregar aos CONSUMIDORES produtos idênticos aos selecionados para a compra por isso deve-se manter sempre atualizada os PRODUTOS na plataforma Kumprali
9. ORIGEM DOS PRODUTOS.
O FORNECEDOR garante à Global.Sys, Lda e aos CONSUMIDORES que a origem dos PRODUTOS que se obriga a entregar é legal, ou seja, certificados e reconhecidos pelas marcas dos PRODUTOS. Para tanto, o FORNECEDOR se compromete expressamente, sob as penas da lei, a não adquirir para a entrega imitações, plágios, contrabando e demais PRODUTOS que não cumpram com as especificações definidas nos presentes termos e condições, ou que sejam PRODUTOS à margem da lei e não comercializáveis.
10. PAGAMENTOS.
Fica a critério do FORNECEDOR realizar todos os atos necessários à venda dos produtos, devendo receber as encomendas, enviar as mercadorias e receber o pagamento efetuado pelos clientes
- Caso obtar ao pagamento por vinti4 na plataforma Kumprali:
A Global.Sys, Lda declara que todos os valores pagos pelos CONSUMIDORES por meio de sua plataforma Kumprali são repassados integralmente ao FORNECEDOR que executou o serviço, uma vez que a plataforma Kumprali atua como mera intermediadora e não possui qualquer vínculo com o mesmo.
A plataforma Kumprali não se responsabiliza por eventuais taxas de serviço cobradas pelo vinti4 para gestão dos ativos depositados em sua conta, bem como adiantamento de valores e outras tarifas advindas de transações pessoais ocorridas no app.*em análise
11. USO DE MARCAS, LOGOS NOME E INSÍGNIAS DA GLOBAL.SYS, LDA .
O FORNECEDOR reconhece que não poderá usar, reproduzir, modificar, explorar, publicar ou realizar qualquer outra ação com as marcas, logotipos, nomes e insígnias da Global.Sys, Lda sem a prévia autorização expressa e por escrito.
12. AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM
O FORNECEDOR neste ato promove a cessão e transferência à Global.Sys, Lda dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela Global.Sys, Lda atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.Declara o FORNECEDOR ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só em Cabo Verde, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.
13.VIOLAÇÃO DA BASE DE DADOS OU SISTEMA
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da plataforma Kumprali, bem como nas publicações de Oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste instrumento, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
14.RESPONSABILIDADE DE FUNCIONAMENTO
Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Kumprali não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Kumprali.
A KUMPRALI não é o proprietário dos produtos ou responsável pela qualidade dos produtos/ serviços ofertados. Logo, não intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços, atuando na qualidade de intermediadora entre o FORNECEDOR e o CONSUMIDOR.
15.DECLARAÇÃO E ACEITAÇÃO.
De igual modo, o FORNECEDOR declara expressamente e aceita que:
I. Não utilizará para proveito próprio ou de terceiros quaisquer informações relacionadas aos CONSUMIDORES ou OUTROS FORNECEDORES, PRODUTOS , SERVIÇOS e afins, ou qualquer informação que tenha acesso em virtude da presente autorização, razão pela qual se obriga a não armazenar nem tratar os dados pessoais obtidos, nem a entrar em contato depois de haver entregado, declinado ou cancelado qualquer pedido com os CONSUMIDORES;
II. A Global.Sys, Lda poderá modificar unilateralmente, em qualquer momento e sentido, os presentes Termos e Condições, se responsabilizando o FORNECEDOR a verificar na plataforma Kumprali de acesso por eventuais atualizações deste termo.
III. Tratar o CONSUMIDOR com ética, educação, confidencialidade, presteza e competência profissional;
IV. Assumir todas as responsabilidades por condutas indevidas ou ilegais que pratique;
V. Não discriminar, de qualquer forma, nenhum CONSUMIDOR, seja por seu problema, cor, opção sexual, etc.;
VI. Não transferir, autorizar ou fornecer a terceiros, qualquer senha ou forma de acesso à plataforma Kumprali;
VII. Compromete-se a não divulgar ou emitir qualquer nota à imprensa sobre a Global.Sys, Lda, sua plataforma Kumprali e forma de operação ou dar entrevistas ou se manifestar nas redes sociais, por e-mail ou qualquer outro modo de comunicação como representante . Quaisquer solicitações nesse sentido deverão ser encaminhadas à Global.Sys, Lda que possui equipe própria para prestar qualquer informação ao público.
VIII. Cada PARTE responderá individualmente por quaisquer perdas e danos, materiais ou pessoais, oriundos de suas respectivas ações ou omissões, que venham a serem causados às PARTES, Utiliadores ou a terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva e indelegável da PARTE culpada e causadora do prejuízo responder perante terceiros e à PARTE inocente, nas hipóteses capazes de configurar imperícia, imprudência ou negligência, obrigando-se, a PARTE culpada a ressarcir à outra PARTE inocente, se esta vier a ser acionada por ação ou omissão da culpada e causadora do dano.
IX. Estes Termos e Condições estabelece o pleno entendimento das PARTES quanto ao assunto aqui tratado. Não pode ser alterado oralmente, mas apenas com o consentimento expresso da outra PARTE contra a qual é solicitada a execução de qualquer renúncia, alteração, modificação, extensão ou quitação.
X. Que reconhece que a plataforma Kumprali disponibilizada pela Global.Sys, Lda é uma ferramenta auxiliar a prestação dos serviços regularmente executada pelo FORNECEDOR, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.
XI. Que teve a oportunidade de ler o presente Instrumento, assim como sanar quaisquer dúvidas em relação às suas cláusulas e condições antes do seu aceite.